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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o primeiro passo para o funcionamento e a implementação do Novo Código Florestal (Lei 12.651, aprovada em maio de 2012). Passados seis anos da publicação da Lei, o prazo para a conclusão da fase do registro autodeclaratório dos proprietários de imóveis rurais foi adiado novamente, desta vez para 31 de dezembro de 2018. O cadastro teve início em maio de 2014 e o prazo inicial para a sua conclusão de maio de 2015 foi alterado sucessivas vezes. Primeiro foi prorrogado para maio de 2016. Novamente foi renovado por mais um ano e posteriormente estendido até dezembro de 2017. Nesta data foi adiado para ser concluído no final de maio de 2018. No entanto, em 30 de maio, o Decreto 9.395/18 adiou novamente o prazo para o final de dezembro de 2018.

A inscrição no CAR dentro do prazo legal é uma condição para que os proprietários rurais garantam alguns benefícios e alterações da lei de 2012 em relação à versão de 1965, como o acesso ao crédito rural. O encerramento do prazo do registro no CAR também encadeia etapas posteriores para a implementação do Código Florestal. Os seus sucessivos adiamentos atrasam a adequação ambiental dos imóveis rurais e toda a implementação da lei.

O último adiamento de 30 de maio para 31 de dezembro de 2018 veio acompanhado da notícia de que em 29 de maio de 2018 mais de 4 milhões de imóveis rurais haviam sido cadastrados no sistema oficial (SICAR), abrangendo uma área maior que a cadastrável (estimada inicialmente de 398 milhões de hectares) e, sugerindo, que somente uma quantidade marginal de imóveis rurais ainda não havia se registrado no CAR. Esta contradição gerou os principais questionamentos sobre a necessidade de um novo adiamento.

As referências de área cadastrável do SFB se baseiam no Censo Agropecuário de 2006, uma pesquisa importante para formulação de políticas agropecuárias nacionais, mas que devido a sua natureza baseada em entrevistas não possui abrangência total sobre o território nacional, principalmente em regiões remotas. O viés de qualquer pesquisa como a do Censo Agropecuário é o de sub-amostragem. Uma propriedade não pode ser entrevistada mais do que uma vez, mas diversas propriedades podem não ser entrevistadas por muitas razões. A escolha de uma base censitária como referência, mesmo que em parte corrigida ou eventualmente atualizada para o Censo Agropecuário de 2017, gera, necessariamente, uma tendência de subestimativa da área de imóveis cadastráveis. Com base nisso formulamos as seguintes perguntas a serem respondidas por esse estudo: (i) em qual grau a área cadastrável considerada pelo SFB é subestimada; (ii) em qual grau os vazios do CAR são maiores e mais abrangentes do que sugerido pelos dados do SFB; (iii) onde estão equal o uso e cobertura do solo nos vazios do CAR. Este estudo responde à estas perguntas e discute as implicações dos vazios observados para o funcionamento do Código Florestal como política de ordenamento territorial visando a conservação da vegetação nativa.

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